Projetos criam programa de proteção à comunidade escolar e autorizam atuação de PMs de folga nas unidades de ensino
Projetos de lei que tratam do reforço da segurança nas escolas públicas do Estado de São Paulo avançaram na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo após receberem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). As propostas seguem em tramitação na Casa.
Entre os projetos aprovados na comissão está o PL 783/2024, de autoria do deputado Lucas Bove (PL), que institui o Programa de Proteção ao Aluno e ao Professor (Proap). A proposta prevê, entre outras medidas, a instalação de câmeras de videomonitoramento com captação de imagem e som em salas de aula e ambientes educativos.
Programa de Proteção ao Aluno e ao Professor
Segundo o texto do projeto, o objetivo do Proap é assegurar a segurança de estudantes, professores e demais profissionais da educação, com foco em ações preventivas. As gravações poderão ser utilizadas para documentar situações de violência física ou verbal, ameaças, bullying e discriminação.
O acesso às imagens, conforme a proposta, será restrito a gestores e servidores autorizados. Pais ou responsáveis legais somente poderão ter acesso ao material mediante registro de Boletim de Ocorrência.
Atuação de policiais de folga
Outro projeto que avançou na CCJR é o PL 447/2023, de autoria do deputado Guto Zacarias (União Brasil). A proposta autoriza a atuação de policiais militares de folga e policiais reformados na segurança armada das unidades de ensino estaduais.
O texto prevê a criação de uma lista de voluntários, com remuneração específica para a atividade. Caso seja aprovado em definitivo, o programa será coordenado conjuntamente pelas Secretarias da Segurança Pública e da Educação.
Outras propostas analisadas
Durante a mesma reunião da CCJR, presidida pelo deputado Thiago Auricchio (PL), também avançaram projetos relacionados à regulamentação de pedágios no estado.
O PL 377/2025, de autoria dos deputados Reis (PT) e Guilherme Cortez (PSOL), propõe proibir a instalação de pedágios eletrônicos ou físicos em perímetros urbanos e em um raio de até 20 quilômetros antes e depois das entradas e saídas dos municípios.
Já o PL 917/2025, dos deputados Paulo Fiorilo (PT) e Fábio Faria de Sá (Podemos), prevê a isenção de pedágios e tarifas de balsas para trabalhadores da saúde que se deslocam entre municípios para o exercício profissional.
Tramitação
Todos os projetos seguem em análise nas comissões temáticas da Alesp antes de eventual votação em plenário. Caso aprovados, ainda dependerão de sanção do Poder Executivo para entrarem em vigor.
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